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14 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

considerada prejudicada pela votação anterior;

N.º 11 — na redacção da Proposta de lei, tendo sido retirada a proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de aditamento de um n.º 11, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP — rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD, registando-se a ausência do PEV;

N.º 12 — na redacção da proposta de aditamento de um n.º 12, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP — rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE a abstenção do PSD, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de aditamento de um n.º 12, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 4.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 2 — na redacção da proposta de lei — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

N.º 3 — proposta de eliminação, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

N.º 4 — na redacção da Proposta de lei, de aditamento de um n.º 4 [que passa a n.º 3, em resultado da votação anterior] — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 5.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 4 — na redacção da proposta de lei [incluindo a proposta de emenda, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, passando a ler-se n.º 4 onde se lia n.º 5] — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 7.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [eliminando-se о inciso «e ainda (...) de caça ou de pesca", por proposta oral apresentada pelo PS] — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;