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12 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

automáticas para uso militar ou das forças de segurança.»] — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; — proposta de eliminação da alínea, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD — votação prejudicada em resultado da votação anterior; — proposta de eliminação da alínea, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — retirada;

N.º 4 — na redacção das propostas de substituição integral apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS (de igual teor) - Aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

N.º 5 alínea f) — proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – retirada, mantendo-se o texto actual da Lei; — proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do BE e a abstenção do PSD e PCP, registando-se a ausência do PEV;

alínea g) — na redacção da proposta de eliminação, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea h) — na redacção das propostas de aditamento de uma nova alínea h), apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS (de igual teor) — Aprovada por unanimidade, sendo renumerada com alínea g), em resultado da votação anterior, registando-se a ausência do PEV;

N.º 7 alínea a) — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea b) — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea c) — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

N.º 8 alínea a) — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [com a inclusão do inciso final «ou a ornamentação», proposto oralmente pelo PS] — Aprovada por unanimidade, registandose a ausência do PEV;