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9 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

alínea ab) [que passa a ae), em resultado da votação anterior] — na redacção da Proposta de lei — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.

N.º 4 alínea b) — na redacção da proposta de aditamento de uma nova alínea b) [com renumeração das anteriores b) e c), que passam a c) e d)], apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alíneas e) e f) — na redacção da proposta de substituição das anteriores alíneas d) e e) do texto da Proposta de lei [com renumeração da anterior f), que passa a g)], apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

N.º 5 alínea c) — na redacção da proposta de aditamento de uma nova alínea c) [com renumeração das anteriores c) e d), que passam a d) e e)], apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;

alínea f) — na redacção da proposta de substituição da anterior alínea e) do texto da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [com renumeração das anteriores f), g), h) e і), que passam a g), h), і) e j)] — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea j) — proposta de eliminação da redacção constante da proposta de lei e de manutenção da redacção da alínea i) da Lei n.º 5/2006, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — retirada; — na redacção da proposta de lei — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea l) — na redacção da proposta de emenda da alínea j) da Proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [com renumeração da anterior alínea j) da Lei n.° 5/2006, que passa a alínea m), e da anterior alínea 1) da proposta de lei, que passa a alínea n)]— Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea n) — na redacção da Proposta de lei (correspondendo à anterior alínea 1) da PPL) — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea o) — na redacção da proposta de substituição da alínea m) da Lei n.º 5/2006, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;