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7 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

alínea aad) — na redacção da proposta de substituição integral da alínea ax) da Lei e az) do texto da Proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea aae) — na redacção da proposta de aditamento, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea aaf) — a proposta de eliminação da alínea aaa) do texto da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, foi retirada pelo proponente, que apresentou oralmente uma proposta de substituição da alínea, com o seguinte teor «Arma com configuração de armamento militar», a arma de fogo que, pela sua configuração ou características técnicas, seja susceptível de ser confundida com equipamentos, meios militares e material de guerra ou classificada como tal.»;

N.º 2 alínea d) — na redacção da proposta de aditamento de uma nova alínea d), com renumeração das anteriores d) a m), que passam a e) a n), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea o) — na redacção da proposta de substituição da anterior alínea n), com renumeração das anteriores o) a z), que passam a p) a aa), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea ab) — na redacção da proposta de aditamento de uma nova alínea ab), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

N.º 3

alínea e) — na redacção da proposta de substituição da anterior alínea e), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea f) — na redacção da proposta de aditamento de uma nova alínea f), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

alínea g) — na redacção da proposta de substituição da anterior alínea f), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD registando-se a ausência do PEV;