37 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2009

A prevenção dos impactos não pode, porém, ficar circunscrita à esfera da engenharia e da construção e deve assentar também em programas regulares de formação da população e de treino dos serviços de Protecção Civil envolvidos nos potenciais acontecimentos. As simulações, a formação periódica, a educação com objectivos preventivos são instrumentos poderosos e podem contribuir decisivamente para a minimização dos efeitos de eventuais abalos sísmicos.
Durante o Café de Ciência, realizado no ano de 2006 na Assembleia da República, juntando deputados e cientistas, a vulnerabilidade sísmica dos edifícios públicos foi uma das questões levantadas. Alguns cientistas encontraram nesse Café de Ciência uma oportunidade para fazer chegar essa sua preocupação a este órgão de soberania. O Grupo Parlamentar do PCP, tal como fez logo nesse mesmo ano, torna agora a apresentar um projecto de resolução que possa contribuir para a diminuição da vulnerabilidade sísmica das estruturas e infra-estruturas nacionais. Entende o Grupo Parlamentar do PCP que também assim contribui para atribuir mais importância e relevância ao próprio Café de Ciência, dando-lhe assim a possibilidade de surtir efeitos reais nos trabalhos desta Assembleia, contrariando a sua inocuidade e a sua tendência para a total ausência de efeitos concretos.
Perante isto, e passados agora quatro anos sobre as comemorações dos 250 anos do grande sismo de 1755, importa reconhecer todo o património e contributos que a sociedade científica portuguesa pode neste momento dar à prevenção e redução da vulnerabilidade sísmica do País, como forma de construir uma resposta estruturada e coordenada ao problema colocado.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo que desenvolva as seguintes iniciativas:

1 — Reforço dos meios de controlo de qualidade dos edifícios novos, assegurando uma execução congruente com os projectos aprovados, nomeadamente no que toca aos mecanismos de redução da vulnerabilidade sísmica da construção; 2 — Elaboração, em conjunto com as autarquias locais, de um plano de avaliação da vulnerabilidade sísmica das redes de infra-estruturas industriais, hospitalares, escolares, governamentais e de outros pontos críticos, bem como as de património histórico; com identificação e hierarquização das situações de risco; 3 — Intervenção articulada nas infra-estruturas e edifícios identificados, por ordem de prioridade em função do risco identificado; 4 — A criação de um grupo de trabalho que funcione com contributos da comunidade científica com o objectivo de definir a aplicação de medidas de curto, médio e longo prazos, no quadro de um plano nacional de redução da vulnerabilidade sísmica, a iniciar com carácter de urgência; 5 — A realização regular de acções de formação para a prevenção, articulando as diversas entidades com intervenção na protecção civil, bem como as escolas e as empresas; 6 — O estímulo à investigação científica nas áreas da prevenção, caracterização neotectónica do território nacional, sismologia e engenharia sísmica, partindo da criação de programas específicos de apoio a projectos e o reforço da estrutura nacional de vigilância, dotando o Instituto de Meteorologia dos meios para renovação e alargamento da rede de estações e equipamentos de monitorização.

Assembleia da República, 8 de Abril de 2009 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — José Alberto Lourenço — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe — José Soeiro — Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 465/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE O REGIME LEGAL DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO SENTIDO DE GENERALIZAR A PRESCRIÇÃO POR DCI, NOS TERMOS DO ARTIGO 21.º DO «COMPROMISSOS COM A SAÚDE»

O regime legal da prescrição de medicamentos é determinante a vários níveis.
É, desde logo, determinante do ponto de vista da definição da política do medicamento do País, seja orientando-a para uma prevalência das marcas seja expandindo o mercado de genéricos.