77 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009

IV

Quem defende o Arsenal do Alfeite ao serviço do povo e do país não quer que fique tudo na mesma, antes exige uma profunda mudança de rumo na política para o desenvolvimento deste estaleiro. Isso significa opções que projectem e consolidem o Arsenal para o futuro, designadamente: A manutenção do papel público do Arsenal, como estaleiro integrado na Marinha; A responsabilização do Estado no que toca à recuperação das infra-estruturas e equipamento do estaleiro; O investimento na modernização tecnológica e material necessário para o cumprimento todos os trabalhos executados; Melhor formação profissional e valorização dos trabalhadores, nomeadamente através da vertente salarial; Uma aposta em novos projectos e construções (lanchas rápidas, patrulhas e navio de combate à poluição) e não só na manutenção e reparação da frota existente; A contratação de mais trabalhadores efectivos de maneira a dar resposta ao trabalho existente e a formar novas gerações; A confirmação do vínculo público de todos os trabalhadores.

Justamente para defender o Arsenal do Alfeite ao serviço do povo e do país, o Parlamento deve rejeitar a criação da ―Arsenal do Alfeite, SA‖ e defender o reforço do investimento do Estado no actual Arsenal do Alfeite, garantindo a estabilidade, a modernização e o futuro do estaleiro. É indispensável combater a intenção da privatização do Arsenal do Alfeite e exigir que se mantenha a sua natureza pública e a ligação à Marinha, garantindo a operacionalidade e funcionamento da Armada Portuguesa, protegendo a economia e soberania nacionais, o emprego e os direitos dos trabalhadores.
Assim, e no seguimento da apreciação parlamentar n.º 102/X, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.º, n.º 2, 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de Fevereiro, que "Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade".

Assembleia da República, 24 de Abril de 2009.
Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — José Soeiro — João Oliveira.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 481/X (4.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 33/2009 DE 5 DE FEVEREIRO

No âmbito da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro, que ―Constitui a Arsenal do Alfeite, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade‖, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

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