73 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009

económico do País, recomende ao Governo a tomada de medidas conducentes à imediata suspensão da cobrança da Taxa de Recursos Hídricos, com o consequente perdão das dívidas entretanto acumuladas por todas as entidades a que tal se aplique e a devolução das taxas cobradas às entidades correspondentes.
Assim, e nos termos regimentais aplicáveis, a Assembleia da República decide recomendar ao Governo que:

1. Suspenda de imediato a cobrança da Taxa de Recursos Hídricos prevista no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, a todas as entidades utilizadoras da água, independentemente do fim a que se destina.
2. Que emita orientações para o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e entidades dele dependentes no sentido da não cobrança de dívida acumulada pela aplicação da Taxa de Recursos Hídricos por entidades a que se aplique.
3. Que emita orientações para as entidades colectoras das taxas (Administrações de Região Hidrográfica e INAG) no sentido da devolução dos montantes cobrados no âmbito da Taxa de Recursos Hídricos a todas as entidades que tenham já procedido ao seu pagamento.

Assembleia da República, 23 de Abril de 2009.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Agostinho Lopes — Bernardino Soares — José Soeiro — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — Francisco Lopes — Honório Novo — Jorge Machado.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 478/X (4.ª) DEFENDER O MONTADO, VALORIZAR A FILEIRA DA CORTIÇA

Ao decidir constituir em Junho de 2006, por proposta do Grupo Parlamentar do PCP e o voto favorável de todos os partidos com representação parlamentar, o Grupo de Trabalho ― DEFENDER O MONTADO, VALORIZAR A FILEIRA DA CORTIÇA‖, a Assembleia da República deu um primeiro e muito importante contributo no sentido de ser dado a esta importante e estratégica fileira nacional a atenção que há muito lhe era devida.
Ao aprovar um ano depois, a 6 de Junho de 2007, por unanimidade, uma Resolução sobre a mesma temática, ― DEFENDER O MONTADO, VALORIZAR A FILEIRA DA CORTIÇA‖, a Assembleia da República, tal como consta do preâmbulo da referida Resolução, assumiu um novo e decisivo compromisso político no sentido de acompanhar de forma atenta e continuada este importante e estratégico sector da economia nacional e tomar as iniciativas consideradas necessárias à defesa e desenvolvimento do mesmo.
É a partir desta nova forma de olhar esta importante realidade e tendo presente a estratégica linha de ― DEFENDER O MONTADO, VALORIZAR A FILEIRA DA CORTIÇA‖, que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar atentamente o evoluir da situação do sector promovendo para isso contactos com trabalhadores e empresários ligados ao mesmo de forma a apreender melhor as dificuldades existentes, as suas causas e eventuais medidas a tomar no sentido de as superar com sucesso.
No decorrer dos citados contactos tem o Grupo Parlamentar do PCP sido informado de situações e factos que carecem de investigação aprofundada e urgente por parte da Autoridade da Concorrência e, consequentemente, de medidas que permitam desbloquear o estrangulamento de que estarão a ser vítimas centenas de empresários do sector, segundo dizem, pela posição e medidas de carácter monopolista que têm vindo a ser impostas pelo Grupo Amorim e empresas satélite do mesmo, designadamente ao nível da comercialização, quer a montante quer a jusante da transformação.
Segundo informações recolhidas no decorrer das suas recentes jornadas Parlamentares, realizadas no distrito de Aveiro, nos passados dias 6 e 7 de Abril de 2009, haverá no momento presente cerca de 600 micro, pequenos e médios empresários em risco de falência e consequentemente cerca de 5 mil postos de trabalho em risco devido ao deliberado estrangulamento à comercialização da sua produção.