78 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro, que ―Constitui a Arsenal do Alfeite, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade‖.

Assembleia da República, 24 de Abril de 2009.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Helena Pinto — Francisco Louçã — Alda Macedo — Fernando Rosas — João Semedo.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 482/X (4.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 33/2009, DE 5 DE FEVEREIRO

Exposição de motivos

I

O Arsenal do Alfeite é essencial para garantir a operacionalidade da Marinha e a defesa nacional. É a mais importante empresa do concelho de Almada e uma das mais importantes unidades industriais da Área Metropolitana de Lisboa e do distrito de Setúbal, sendo fundamental do ponto de vista económico e social, com forte impacto tanto a nível local e regional, como no plano estratégico de soberania e defesa nacional, ao garantir a operacionalidade da Marinha Portuguesa.
Trata-se de um estabelecimento fabril de projecto, construção e reparação naval da Marinha Portuguesa, localizado no Alfeite, na margem sul do Tejo. Ocupa uma área de 35 hectares, 8 dos quais de área coberta, existindo ainda uma área de teste de mísseis, minas e torpedos, localizada no Marco do Grilo, a 20km do Alfeite.

O Arsenal do Alfeite inclui: – 29 Áreas Tecnológicas para a Construção e Reparação de Navios; – 672 Metros de Cais de Atracação; – 2 Planos Inclinados de 122,6m e 40m respectivamente; – 1 Doca Flutuante com 60m de comprimento e 12m de largura; – 1 Doca Seca com 138m de comprimento e 18m de largura; – Cerca de 1200 funcionários militares e civis.

O Arsenal do Alfeite é o único estaleiro nacional com capacidade de projecto e construção de navios, tanto de patrulhas como navios de apoio à Polícia Marítima e Instituto de Socorros a Náufragos.
Tem capacidade para a manutenção e reparação de submarinos e outros navios militares sofisticados, manutenção e reparação de equipamentos electrónicos e manutenção de armamento, possuindo Laboratórios de Qualidade em diversas áreas, acreditados pelo IPAC.
É detentor de mão-de-obra extremamente qualificada na reparação e construção naval, nomeadamente na soldadura a alumínio e na manutenção de motores MTU, mão-de-obra que importa defender e valorizar.
Tem um Centro de Formação organizado com vista ao cumprimento da formação profissional e aprendizagem na área Metalomecânica e na área de Materiais – Madeira e Madeira e Mobiliário.
Possui uma creche para apoio aos trabalhadores, importante equipamento social, conquista dos trabalhadores que importa defender.
A par da componente militar, as actividades da Marinha têm características de serviço público, com reflexos muito importantes na garantia da segurança da navegação e na salvaguarda de vidas humanas no mar, no apoio às populações ribeirinhas afectadas por calamidades, na preservação do meio marinho e na fiscalização das nossas águas, em defesa da economia nacional.