40 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009

b) Verificação do cumprimento da lei formulário:

O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto.
Cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento].
Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário, que diz o seguinte: «2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação.»

III — Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matérias

Encontram-se pendentes na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, os seguintes projectos de lei:

Tipo N.º Leg. S.L. Título Data Autor Publicação Projecto de lei 411 X 3 Elevação de Bensafrim, no município de Lagos, à categoria de vila.
200710-11 PS [DAR II Série A n.º 10 X, de 2007-10-18 pág 2-5] Projecto de lei 371 X 2 Elevação da povoação de Prior Velho, no concelho de Loures, à categoria de vila.
200703-16 PS [DAR II Série A n.º 58 X, de 2007-03-22 pág 16-18] Projecto de lei 389 X 2 Elevação de Vilarinho à categoria de vila.
200706-27 PCP [DAR II Série A n.º 105 de 2007-07-05 pág 28-30] Projecto de lei 38 X 1 Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila.
200504-15 PSD [DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 pág 10-12] Projecto de lei 127 X 1 Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila.
200507-06 PS [DAR II série A n.º 34,de 2005-07-20 pág 4-6] Projecto de lei 180 X 1 Elevação de Guifões à categoria de vila.
200511-11 PS [DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 pág 15-18] Projecto de lei 192 X 1 Elevação de Arões S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila.
200601-06 PSD [DAR II série A 75 X/1 2006-01-14 pág 13 — 16]

V — Audições obrigatórias e/ou facultativas

Dado o teor desta iniciativa legislativa, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Lousada e as juntas de Freguesia e as assembleias de Freguesia de Torno e de Vilar de Torno e Alentém.

21 de Maio de 2008 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).