45 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009

Conclusões

a) O projecto de resolução n.º 257/X (3.ª) — Por medidas agro-ambientais ajustadas à agricultura e aos agricultores portugueses — foi objecto de discussão na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, em reunião realizada a 17 de Março de 2009; b) Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares; c) O projecto de resolução n.º 257/X (3.ª) — Por medidas agro-ambientais ajustadas à agricultura e aos agricultores portugueses — está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária.

Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009 O Presidente da Comissão, Rui Vieira.

Nota: — A informação foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e Os Verdes.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 275/X (3.ª) (PELA ELABORAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DE UM PLANO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO PARA O DISTRITO DA GUARDA)

Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República1

1 — Sete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) e do n.º 1 do artigo 128.º (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.
2 — A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 19 de Fevereiro de 2008, tendo sido admitida a 21 do mesmo mês. Baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional a 4 de Setembro de 2008.
3 — O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República se pronuncie sobre a necessidade de serem tomadas medidas no sentido da criação de uma Operação Integrada de Desenvolvimento para o Distrito da Guarda, de carácter transversal, que promova o combate à desertificação, que estimule a actividade produtiva — nomeadamente no contexto do seu carácter transfronteiriço — e responda à extinção de indústrias tradicionais, que defina critérios objectivos de aplicação dos fundos do QREN, que proceda ao acompanhamento, pelo Governo, das empresas susceptíveis de deslocalização, que promova o aumento dos salários reais, pensões e reformas, que dinamize o mundo rural, que desenvolva a rede e os transportes ferro e rodoviários, que proceda à modernização dos serviços de saúde, que promova o ordenamento do território, nomeadamente quanto a planos de ordenamento e planos de desenvolvimento turístico e, enfim, que dinamize os serviços de proximidade.
4 — A discussão do projecto de resolução n.º 275/X (3.ª) foi feita na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional de 17 de Março de 2009, após solicitação formal feita pelo Grupo Parlamentar do PCP.
5 — Para apresentação da referida iniciativa usou da palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP.
6 — No período de discussão da iniciativa efectuaram intervenções os Srs. Deputados Rita Miguel, do PS, Carlos Poço, do PSD, Hélder Amaral, do CDS-PP, e Alda Macedo, do BE. 1 Esta informação é elaborada na sequência do documento aprovado em reunião da Conferência de Presidentes de Comissões de 2 de Outubro de 2008, sobre os procedimentos relativos aos projectos e propostas de resolução, no âmbito do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.