46 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009

7 — A Sr.ª Deputada Rita Miguel expressou o voto desfavorável do Grupo Parlamentar do PS à referida iniciativa legislativa, considerando que esta não exprimia a dinâmica de desenvolvimento existente no distrito, nomeadamente no contexto do Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos.
8 — O Sr. Deputado Carlos Poço considerou que eventuais intervenções regionais deveriam ser enquadradas em planos nacionais que assegurassem o desenvolvimento harmonioso das regiões.
9 — O Sr. Deputado Hélder Amaral considerou que ficavam por realçar as potencialidades do distrito da Guarda.
10 — A Sr.ª Deputada Alda Macedo deu o acordo do Grupo Parlamentar do BE ao referido projecto de resolução e disse que este poderia ser um bom contributo da Assembleia da República.
11 — O Sr. Deputado Bernardino Soares encerrou o período de discussão dando conta da posição política do Grupo Parlamentar do PCP às diversas questões levantadas.

Conclusões

a) O projecto de resolução n.º 275/X (3.ª) — Pela elaboração e concretização de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito da Guarda — foi objecto de discussão na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, em reunião realizada a 17 de Março de 2009; b) Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares;

c) O projecto de resolução n.º 275/X (3.ª) — Pela elaboração e concretização de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito da Guarda — está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária.

Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009 O Presidente da Comissão, Rui Vieira.

Nota: — A informação foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e Os Verdes.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 392/X (4.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A RACIONALIZAÇÃO DO REGIME DE APANHA LÚDICA E DE SEMISUBSISTÊNCIA)

Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República1

1 — Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) e do n.º 1 do artigo 128º (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.
2 — A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 10 de Outubro de 2008, tendo sido admitida a 13 do mesmo mês. Baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional a 15 de Outubro de 2008.
3 — O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a racionalização do regime de apanha lúdica e de semi-subsistência, nomeadamente em matéria de elaboração 1 Esta informação é elaborada na sequência do documento aprovado em reunião da Conferência de Presidentes de Comissões de 2 de Outubro de 2008, sobre os procedimentos relativos aos projectos e propostas de resolução, no âmbito do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.