47 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009

de um estudo sobre o impacto da pesca e apanha lúdicas e de semi-subsistência no equilíbrio das comunidades, promoção da constituição de um grupo de trabalho para a revisão da legislação nesta matéria, reforço dos meios de fiscalização e preservação da orla costeira e dos recursos marinhos e, ainda, da dotação do ICNB de capacidade para tornar a sua acção mais efectiva.
4 — A discussão do projecto de resolução n.º 416/X (4.ª) foi feita na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional de 5 de Maio de 2009, após solicitação formal feita pelo Grupo Parlamentar do PCP.
5 — Para apresentação da referida iniciativa, usou da palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.
6 — No período de discussão da iniciativa efectuaram intervenções os Srs. Deputados Lúcio Ferreira, do PS, Alda Macedo, do BE, e Carlos Poço, do PSD.
7 — O Sr. Deputado Lúcio Ferreira partilhou algumas das preocupações constantes da iniciativa, mas recordou as alterações legais entretanto concretizadas nesta matéria.
8 — A Sr.ª Deputada Alda Macedo considerou que a Assembleia da República deveria reflectir sobre a preservação dos recursos marinhos, num contexto de imposição de quotas, em prol da defesa da manutenção e renovação das espécies.
9 — O Sr. Deputado Carlos Poço considerou ser uma questão já amplamente debatida, concordando com o princípio da iniciativa mas manifestando o desacordo do Grupo Parlamentar do PSD quanto à forma.
10 — O Sr. Deputado Miguel Tiago encerrou o período de discussão, dando conta da posição política do Grupo Parlamentar do PCP quanto às dúvidas e questões suscitadas.

Conclusões

a) O projecto de resolução n.º 392/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a racionalização do regime de apanha lúdica e de semi-subsistência — foi objecto de discussão na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, em reunião realizada a 5 de Maio de 2009; b) Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares; c) O projecto de resolução n.º 392/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a racionalização do regime de apanha lúdica e de semi-subsistência — está em condições de ser agendado para votação em reunião Plenária.

Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009 O Presidente da Comissão, Rui Vieira.

Nota: — A informação foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e Os Verdes.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 416/X (4.ª) (PROTOCOLO DO ESGOTAMENTO)

Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República1

1 — Nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) e do n.º 1 do artigo 128.º (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.