3 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacte para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações».
Neste contexto, a Assembleia da República recebeu do Governo, a 27 de Março de 2009, o referido Relatório que, por despacho de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, de 30 de Março, baixou à Comissão de Assuntos Europeus para emissão de Parecer.
A Comissão de Assuntos Europeus definiu como metodologia para a elaboração do presente Parecer a solicitação de pareceres a todas as Comissões especializadas permanentes, solicitando os referidos pareceres até 16 de Maio.
De acordo com o previsto no artigo 137.º do Regimento desta Assembleia da República, o presente Parecer sobre o Relatório do Governo relativo à Participação de Portugal na União Europeia em 2008, elaborado no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, centra-se na análise dos seguintes títulos:

1. Título I — Futuro da Europa 2. Título II — Instituições e Órgãos Comunitários 3. Título III — Alargamento da União Europeia 4. Título IV — Estratégia de Lisboa 5. Título V — Relações Externas 6. Título VI — Questões Económicas e Financeiras 7. Título VII — Justiça e Assuntos Internos 8. Título VIII — Políticas Comuns e Outras Acções 9. Anexo I — Pareceres das Comissões Parlamentares 10. Anexo II — Contencioso Comunitário e Adaptações Legislativas

A – Considerações Gerais

A Comissão de Assuntos Europeus solicitou pareceres a todas as Comissões Especializadas para uma análise sectorial de cada Título do Relatório aqui em apreço.
As Comissões Parlamentares Especializadas que emitiram parecer foram as seguintes:

Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Comissão Parlamentar do Orçamento e Finanças, Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Administração Pública, Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura.

B — Título I

a) O Futuro da Europa

Os processos de ratificação do Tratado de Lisboa ainda não estão concluídos em todos os Estadosmembros.
Por diferentes razões, não ratificaram ainda o Tratado de Lisboa, para além da Irlanda, também a Alemanha, a Polónia e a República Checa, embora nestes últimos países tenha havido já aprovação parlamentar, pelo que, ao contrário do previsto, o Tratado não entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2009.
Devido ao resultado negativo do referendo na Irlanda, o Conselho Europeu de Junho de 2008 decidiu que deveria ser dado tempo à Irlanda para analisar a situação.
O Conselho Europeu de Dezembro de 2008, definiu então, um método a seguir que passa, por um lado, por garantir a manutenção de um Comissário por Estado-membro desde que o Tratado de Lisboa entre em