4 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

vigor e, por outro lado, por atender às preocupações irlandesas referentes à fiscalidade, estatuto de neutralidade, normas relativas ao direito à vida, educação e família através de garantias juridicamente válidas.
Por seu lado, o Governo irlandês assumiu o compromisso de procurar ratificar o Tratado até ao final do Outono de 2009.
No caso alemão, o respectivo parlamento aprovou o Tratado, mas é aguardada uma decisão do Tribunal Constitucional Federal para que o Chefe de Estado assine o instrumento de ratificação.
Quanto à Polónia, apesar da aprovação parlamentar em Abril, o Presidente da República anunciou que, na sequência do resultado do referendo irlandês de 12 de Junho de 2008, não assinaria o decreto de ratificação até que a questão da ratificação irlandesa fosse solucionada.
No que se refere à República Checa o Tratado de Lisboa já foi aprovado pelo parlamento, faltando ainda a assinatura do Presidente no instrumento de ratificação.
Portugal aprovou o Tratado de Lisboa em Sessão Plenária da Assembleia da República (AR) no dia 23 de Abril de 2008, na sequência de uma Resolução do Conselho de Ministros, de 17 de Janeiro, a que se seguiu a aprovação na Comissão dos Assuntos Europeus da AR, no dia 17 de Abril. O Presidente da República assinou o instrumento de ratificação no dia 9 de Maio, tendo este sido depositado em Roma a 17 de Junho.

b) Grupo de Reflexão para o horizonte 2020-2030 Com base no mandato aprovado em Dezembro de 2007, foi criado o Grupo de Reflexão, cujo objectivo principal é o de «apoiar a União a antecipar e a responder de forma mais eficaz aos desafios a mais longo prazo». Composto por personalidades oriundas dos mais diferentes meios e países, escolhidos com base no seu mérito individual. O Grupo deverá apresentar o seu relatório no Conselho Europeu de Junho de 2010. O referido mandato estabeleceu que a Presidência do Grupo seria atribuída a Felipe González e as duas VicePresidências a Vaira Vike-Freiberga — ex-Presidente da República da Letónia — e a Jorma Ollila — presidente não-executivo do grupo finlandês Nokia.

c) Reapreciação do Quadro Financeiro da União Europeia

Na sequência da adopção, em 2007, pela Comissão Europeia da Comunicação «Reformar o orçamento, mudar a Europa» decorreu até Junho de 2008 um período de consulta pública sobre a reapreciação do Quadro Financeiro da União Europeia. Esta consulta, que inicialmente se encontrava prevista terminar no mês de Abril, foi amplamente participada por todo o tipo de intervenientes, sendo de destacar os contributos de todos os Estados-membros a nível governamental.
De um modo geral, os contributos dos Estados-membros assumem um carácter muito defensivo e, de alguma forma, justificativo das posições tomadas nas últimas negociações relativas às Perspectivas Financeiras. O teor é diversificado – alguns procuraram seguir o modelo proposto na Comunicação da Comissão e respondem às questões aí colocadas, outros, como Portugal, optaram por elaborar documentos de reflexão procurando afirmar princípios e sinalizar as suas principais preocupações nesta matéria.
No seu contributo, o Governo português considera que este é um debate sobretudo estratégico e político e que a abordagem deve ser global, envolvendo receitas e despesas, numa perspectiva de longo prazo, com efeitos só após 2013. Valor acrescentado, subsidiariedade, proporcionalidade, solidariedade e suficiência de meios, são os princípios subjacentes a este exercício.
No que respeita à Política de Coesão, Portugal salienta o seu sucesso enquanto política que traduz o que de melhor há em termos de valores europeus – a solidariedade – devendo o seu principal objectivo ser preservado – a promoção do desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas.
A sua actuação deve promover uma abordagem integrada e flexível dos territórios, como forma de ter em conta a diversidade das regiões e o desenvolvimento policêntrico da União, bem como valorizar o papel das regiões-motor. Esta tinha sido também a posição defendida pelo Governo português na consulta pública sobre o futuro da Política de Coesão iniciada em 2007 e que terminou em Janeiro deste ano.