7 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

comum dos esforços envidados pelos Estados-membros e pela UE, de forma a assegurar a sua coerência e assim maximizar os seus efeitos.
O CE logrou, ainda, acordo sobre o ―Pacote Energia-Clima‖, o qual permitirá á União Europeia honrar os compromissos subscritos, neste domínio, em 2007 e conservar o seu papel enquanto força motora na procura de um acordo mundial ambicioso e global em Copenhaga, em 2009.
No domínio institucional, o CE de Dezembro estabeleceu uma abordagem destinada a permitir a entrada em vigor do Tratado de Lisboa antes do final de 2009. Este compromisso assenta, essencialmente, na garantia de que a Comissão Europeia continuará a ser composta por um nacional de cada Estado-membro, desde que o Tratado de Lisboa tenha entrado em vigor; no acautelamento das preocupações expressas pelo povo irlandês.

Regulamento Interno do Conselho

Conforme previsto no Regulamento Interno do Conselho que prevê a actualização anual da população total de cada Estado-membro para efeitos de cálculo da maioria qualificada, foi adoptada a Decisão 2008/945/CE do Conselho, de 8 de Dezembro, fixando a população total de cada EM para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009.
De acordo com os dados da referida decisão, a população total da União Europeia é de 497 493 100, sendo de 308 445 700 o limiar da maioria qualificada (62%).

Regime Linguístico

Tal como em anos anteriores, Portugal manifestou, de forma sistemática, a sua oposição às tentativas de aplicação do regime dito «de Alicante», que restringe a interpretação a cinco línguas (inglês, francês, alemão, espanhol e italiano) nas reuniões ministeriais informais – e também nos encontros de alto nível e de peritos – por parte das Presidências eslovena e francesa.
Este sistema tem vindo a ser utilizado por anteriores presidências, não tendo base jurídica e sendo contrário ao regime linguístico da UE, assente no princípio da igualdade entre os 27.
A Presidência eslovena aplicou o «regime de Alicante» em todas as reuniões informais, com excepção de uma (JAI) na sequência de um protesto apresentado por Portugal. A Presidência francesa não seguiu, como regra, o «regime de Alicante», tendo adoptado um regime mais flexível abrangendo um leque variável de línguas. A pedido de Portugal, foi facultada a interpretação passiva em português para algumas reuniões informais e interpretação activa e passiva apenas num caso (JAI).
Por forma a manifestar a oposição de Portugal a uma prática linguística discriminatória, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus elaborou um documento orientador, indicando que deverá ser sempre solicitada interpretação em língua portuguesa antes de cada reunião informal e, caso haja recusa em assegurar essa interpretação, poderá ser feito um protesto no início dessa reunião ou anunciada antecipadamente a intenção de não participar.

b) Parlamento Europeu (PE)

Deputados

A lista dos Deputados portugueses no PE, por ordem alfabética, é a seguinte:

1. ASSIS, Francisco Grupo Socialista no PE 2. CAPOULAS SANTOS, Luís Manuel Grupo Socialista no PE 3. CASACA, Paulo