9 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

- Resolução legislativa do PE, de 16 de Janeiro de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores; - Resolução legislativa do PE, de 11 de Março de 2008, referente ao Regulamento do Parlamento Europeu estabelecendo regras comuns no domínio da segurança da aviação civil; - Resolução legislativa do PE, de 11 de Março de 2008, respeitante à posição comum tendo em vista a aprovação pelo Conselho do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia; - Resolução legislativa do PE, de 23 de Abril de 2008, respeitante ao Regulamento relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite EGNOS e Galileo; - Resolução legislativa, de 18 de Junho de 2008, respeitante à directiva do PE e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular; - Resolução legislativa do PE, de 17 de Dezembro de 2008, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; - Resolução legislativa do PE, de 17 de Dezembro de 2008, sobre as quatro propostas do pacote legislativo clima-energia – comércio de licenças de emissão, contribuição de cada Estado-membro para a redução das emissões, captura e armazenagem de carbono e energia proveniente de fontes renováveis –, bem como sobre as propostas relativas às emissões de CO2 dos automóveis e às especificações para os carburantes.

Consulta e parecer favorável:

- Resolução legislativa do PE, de 11 de Março de 2008, respeitante ao Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau.

Apoio institucional

O Relatório do Governo, refere que, em 2008, houve um esforço significativo na dinamização do apoio concedido aos deputados portugueses no PE.

Neste sentido, foram elaboradas e enviadas 80 notas de informação aos deputados, das quais 50 destinadas a reuniões das Comissões e 30 para as Sessões Plenárias.

c) Comissão Europeia

Estratégia política anual da Comissão para 2009

Em Fevereiro, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a Estratégia Política Anual para 2009, que enuncia as prioridades para o último ano do mandato do actual executivo comunitário. A comunicação apresenta como pano de fundo os objectivos estratégicos definidos no início do mandato: promoção da prosperidade, solidariedade, liberdade e segurança e reforço do papel da Europa no mundo.
A estratégia divide-se em duas partes. Na primeira parte são descritas sete áreas de acções prioritárias para 2009, com especial enfoque nos cidadãos, designadamente: Crescimento e Emprego; Alterações Climáticas e uma Europa Sustentável; realização de uma Política Comum de Imigração; Prioridade aos Cidadãos; a Europa como parceiro mundial; Legislar Melhor; e Comunicação sobre a Europa.
A segunda parte define o quadro geral dos recursos humanos e financeiros para 2009, enumerando as alterações na afectação dos recursos financeiros nas diferentes rubricas. Neste capítulo, a Comissão espera obter 250 novos lugares relacionados ainda com a adesão da Bulgária e da Roménia, sendo que as demais