59 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

IVA e dos impostos especiais de consumo, do aumento da simplificação e da cooperação administrativa e da melhor coordenação dos sistemas de fiscalidade directa dos EM.
Com este fim, o Conselho Europeu de Dezembro adoptou Conclusões solicitando ao Conselho que procure chegar a um acordo sobre as taxas reduzidas de IVA antes de Março de 2009 e considerou imperativo intensificar as seguintes acções, que naturalmente envolverão medidas de natureza fiscal: melhorar a eficiência energética dos edifícios e as infra-estruturas energéticas; promover os «produtos verdes»; apoiar o esforço da indústria automóvel para produzir veículos mais amigos do ambiente.

e) Financiamento da União Europeia

O processo orçamental para 2009 foi dominado pela necessidade de se encontrar uma solução para o financiamento da Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos géneros alimentares nos países em desenvolvimento, no montante de mil milhões de euros, apresentada pela Comissão Europeia em Julho depois de recebido o apoio do Conselho Europeu de Junho.
A habitual concertação durante o processo orçamental para 2009 concentrou-se essencialmente no financiamento daquela Facilidade e no nível das dotações de pagamento, sendo claro que não poderia haver um acordo sobre o orçamento de 2009 e sobre as habituais declarações sem acordo quanto ao financiamento da Facilidade. De referir ainda que questões como o financiamento da PESC, do Kosovo, da Palestina e do Afeganistão, habitualmente objecto de divergência entre o Conselho e o Parlamento Europeu, não constituíram neste processo orçamental qualquer problema para a concertação.
Em resultado do processo de concertação, o nível máximo das dotações para pagamentos acordado para 2009 foi de 116 096 mil milhões de euros incluindo as dotações de pagamento para o financiamento da Facilidade Alimentar, o que corresponde a um acréscimo de 0,3% face a 2008 e a 0,894% do RNB. No que respeita às dotações para autorizações, o orçamento para 2009 prevê um montante de 133 845 mil milhões de euros, ou seja 1,03% do RNB correspondendo a um acréscimo de 2,5% em relação a 2008.

f) Fluxos Financeiros

No ano de 2008, o resultado líquido das relações financeiras entre Portugal e a União Europeia situou-se em 2 514,9 milhões de euros. As transferências da UE para Portugal totalizaram 3 996,8 milhões de euros, enquanto as transferências de Portugal para a UE foram de 1 481,9 milhões de euros.
Para o aumento verificado no saldo das transferências, relativamente ao ano anterior, contribuíram as transferências relativas aos anteriores Quadros Comunitários de Apoio (QCA), ao QREN e aos fundos agrícolas.
No que respeita às transferências para o orçamento comunitário a título de recursos próprios, genericamente os montantes continuam a situar-se ao nível dos anos anteriores, registando flutuações que decorrem, designadamente, da evolução do orçamento.
Como habitualmente, verificaram-se outras transferências financeiras, não incluídas no quadro dos fluxos financeiros, decorrentes da participação de Portugal nos programas e acções existentes no quadro das diversas políticas comunitárias, tais como investigação e desenvolvimento, ambiente, redes transeuropeias, energia, formação profissional, educação, saúde, cultura, etc.

Título VII — Justiça e Assuntos Internos

a) Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

O ano de 2008 foi marcado pela negociação e conclusão, em Outubro, do «Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo». Esta iniciativa emblemática da Presidência francesa foi apresentada logo no início do ano e foi objecto de demoradas negociações que se encetaram ainda sob Presidência eslovena. O compromisso político final, subscrito ao mais alto nível, veio definir orientações comuns para a política