60 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

migratória, que enquadrarão o futuro da agenda europeia. Ainda no capítulo das migrações, o ano foi pródigo em avanços na negociação das propostas legislativas da Comissão na área da migração legal (directivas «altamente qualificados» e «autorização única de residência e trabalho e quadro comum de direitos»), apresentadas ainda sob Presidência portuguesa, e registou, mesmo, a aprovação da Directiva sobre procedimentos de «retorno», instrumento essencial a uma política europeia eficaz de luta contra a imigração ilegal, mas que motivou duras críticas por parte de alguns países terceiros, em particular da América Latina.
No plano externo, intensificou-se o diálogo e cooperação da UE com países terceiros em matéria de migrações, destacando-se a negociação e celebração das duas primeiras Parcerias para a Mobilidade entre a União Europeia e a Moldova e Cabo Verde, em Junho, e a realização da 2.ª Conferência Euro-africana sobre Migrações e Desenvolvimento (Rabat II), em Novembro, que aprovou um Programa Trienal para o período 2009-2011. De igual modo, o ano de 2008 testemunhou o lançamento do processo de implementação da Parceria para a Mobilidade, Migração e Emprego, prevista no Plano de Acção aprovado na II Cimeira UEÁfrica de Dezembro de 2007.
A cooperação Schengen registou em 2008 mais um alargamento, com a entrada em vigor, em 1 de Março, do acordo de 2004 de associação da Suíça à execução e implementação do acervo de Schengen e a posterior decisão de suprimir os controlos nas fronteiras internas terrestres, a partir de 12 de Dezembro, e nas fronteiras aéreas, a partir de 29 de Março de 2009. Ainda em 2008 registou-se a assinatura dos Protocolos de adesão do Lichtenstein ao espaço Schengen.
Também em 2008 prosseguiram os trabalhos em matéria da luta contra o terrorismo, com particular ênfase nas áreas da segurança de explosivos, precursores e detonadores, bem como das questões relacionadas com o financiamento do terrorismo e a luta contra a radicalização e o recrutamento. As negociações para rever a Decisão-Quadro, relativa à luta contra o terrorismo, chegaram ao seu termo em finais de Novembro com a aprovação do respectivo instrumento jurídico que agora contempla também fenómenos como o incitamento, o recrutamento e o treino para o terrorismo.
Em matéria de cooperação judiciária civil, o ano foi particularmente fértil em resultados, tendo registado a aprovação de instrumentos jurídicos em áreas de grande importância na vida dos europeus, como é o caso das obrigações alimentares. Ainda na área do direito da família, as negociações com vista à alteração do Regulamento sobre matéria matrimonial (divórcio), conhecido por Roma III, não conheceram igual sorte, registando um impasse que favoreceu a emergência de um grupo de Estados-membros favoráveis ao recurso ao procedimento da cooperação reforçada, iniciativa até ao momento inédita. As negociações relativas ao Quadro Comum de Referência do Direito Europeu dos Contratos e à Justiça electrónica (E-justice) também conheceram avanços substanciais em 2008.
Na área penal, foram aprovadas inúmeras Decisões-Quadro, destacando-se, pela sua relevância, as relativas à reincidência, à transferência de pessoas condenadas, ao mandado europeu de obtenção de provas, à luta contra a criminalidade organizada e à protecção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.
Merece igualmente destaque, pela sua importância e valor simbólico, a aprovação de dois instrumentos de há muito em negociação: a Directiva relativa à protecção do ambiente através do Direito Penal e a DecisãoQuadro relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do Direito Penal.
Na área da Justiça, cabe também destacar a criação de uma rede de cooperação legislativa entre os Ministérios da Justiça dos EM, iniciativa inovadora destinada a reforçar o acesso à informação sobre a legislação em vigor, os sistemas judiciários e jurídicos e os grandes projectos de reforma jurídica.
Por fim, o ano de 2008 registou uma intensa actividade externa na área JAI, com especial destaque para as relações da UE com os países dos Balcãs Ocidentais e os EUA. Com os Balcãs, registou-se a entrada em vigor dos acordos de facilitação de vistos e readmissão, concluídos em 2007, e foram inaugurados diálogos com vista à isenção de vistos com todos estes Estados. Com os EUA, o relacionamento foi dominado pelas implicações das alterações ao Programa de Isenção de Vistos americano (Visa Waiver Program) e pela persistente exclusão de alguns Estados-membros da participação neste programa. Registaram-se também desenvolvimentos no relacionamento com a América Latina em matéria de migrações e, em especial, com o Brasil.