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Sábado, 27 de Junho de 2009 II Série-A — Número 143

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 841 e 842/X (4.ª)]: N.º 841/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 53/91, de 7 de Agosto, sobre heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública (apresentado pelo PS).
N.º 842/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, de forma a atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação (apresentado pelo BE).
Propostas de lei [n.os 258, 266 e 273/X (4.ª)]: N.º 258/X (4.ª) (Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.
N.º 266/X (4.ª) (Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
N.º 273/X (4.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Projectos de resolução [n.º 25/X (1.ª) e n.os 503, 514 e 515/X (4.ª)]: N.º 25/X (1.ª) (Recomenda ao Governo a renegociação do contrato de concessão da sociedade FERTAGUS): — Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 503/X (4.ª) (Recomenda ao Governo a criação de uma Comissão de Acompanhamento de turmas com percursos curriculares alternativos): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 514/X (4.ª) — Propõe a instalação de serviços públicos e a construção de equipamentos colectivos no concelho de Borba (apresentado pelo PCP).
N.º 515/X (4.ª) — Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto (apresentado pelo PS).