85 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009

j) Aumento do período de concessão do Subsidio de Desemprego para jovens com menos de 30 anos para um mínimo 360 dias (contra os actuais 270 dias da lei).

Palácio de S. Bento, 13 de Julho de 2009.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Rebelo — Nuno Magalhães.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 539/X (4.ª) PLANOS ENERGÉTICOS MUNICIPAIS

Foi decidido pelo Conselho Europeu, o triplo objectivo de até 2020, serem reduzidas em 20% as emissões de gases com efeito de estufa (GEE), produzir através de energia renovável 20% do consumo total e ainda de poupar 20% do consumo de energia primária, uma decisão à qual Portugal está vinculado.
A Directiva das Energias Renováveis 077/CE/2001 impõe que Portugal em 2010 esteja a consumir 39% da electricidade de origem renovável, mas apesar desta imposição, o Governo anunciou em Janeiro de 2007 a subida deste valor para 45%.
Recentemente, Portugal comprometeu-se com uma nova redução da emissão de dióxido de carbono em 2,1 milhões de toneladas por ano. A qual será feita por via de uma maior utilização de energias renováveis e biocombustíveis.
No entanto, para se conseguir alcançar estes objectivos, é fundamental, obter acima de tudo uma optimização do consumo de energia, tanto mais que o mesmo, tem vindo a crescer em Portugal todos os anos.
Cada euro poupado no consumo de energia terá poupança equivalente no investimento necessário para a produzir.
Assim, podemos definir como Eficiência Energética (EE) a optimização que é passível de ser feita do consumo de energia. Para isso, é necessário desenvolver estratégias e medidas de combate ao desperdício energético em todo o processo de transformação e de utilização.
A Utilização Racional de Energia (URE) consiste num conjunto de acções e medidas, que têm como objectivo último a melhor utilização da energia.
Desta forma, a URE é, cada vez mais, um factor importante da economia energética e preponderante numa eficaz redução de custos, tanto no sector doméstico como no sector dos serviços e da indústria.
Para o efeito, são cada vez mais, as novas tecnologias que permitem em separado, ou na maior parte das vezes conjugadas, reduzir efectivamente as perdas energéticas.
Destaca-se o consumo de energia nos edifícios que continua a crescer significativamente, apesar de algumas medidas que têm vindo a ser tomadas, nomeadamente a aplicação de uma taxa sobre as lâmpadas e ainda a certificação energética dos edifícios.
Por último, mas não menos importante, o equilíbrio energético passa ainda, por uma efectiva e correcta educação cívica na forma como utilizamos e poupamos energia.
No entanto, não basta tomar medidas legislativas, o CDS-PP considera fundamental acompanhar a sua efectiva aplicação no terreno, devendo ser monitorizado o efeito real dessas iniciativas.
Por outro lado, é fundamental actuar não apenas no lado da oferta de energia mas também do lado da procura. É por isso, que o CDS-PP entende que devem ser prosseguidas políticas locais de proximidade, convocando as autarquias e os cidadãos para a necessidade de melhorar a E.E. dos seus comportamentos e de apoiar as energias renováveis (com particular destaque para a microgeração), na qual as Agências de Energia e Ambiente têm um papel fundamental.
Assim na sequência dos objectivos traçados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169, de 24 de Outubro de 2005, que define com carácter prioritário a inovação tecnológica nas vertentes da eficiência na utilização de energia, do recurso a energias renováveis e da defesa ambiental.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução, que tem por objectivo que o Governo apoie os municípios, preferencialmente através de contratos-programas, que devem ser