86 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009

estabelecidos com as Agências Municipais de Energia e Ambiente, para que elaborem no espaço temporal de 2 anos os seus Planos Energéticos Municipais.
A principal vantagem adstrita a estes Planos Energéticos será a de dotar os Municípios e também o Estado com mecanismos de registo e controle, que permitam exercer e validar políticas suportadas nos actuais dados e em tendências credíveis sobre o sector da energia nos seus diferentes vectores e sectores finais de consumo.
No entender do Grupo Parlamentar do CDS-PP esta proposta permitirá aos Municípios Portugueses uma planificada e continuada participação em acções relacionadas com a utilização racional de energia bem como a promoção de energias renováveis.
Deste modo e tendo por base os considerandos abaixo referenciados, torna-se fulcral no entender do Grupo Parlamentar do CDS-PP que estes Planos Energéticos Municipais sejam desenvolvidos segundo as seguintes etapas:

1.ª Análise da situação actual de cada Concelho em termos de Território, Clima, Demografia e Parque Edificado; 2.ª Caracterização energética de cada Concelho, abrangendo um período entre 10 a 15 anos; 3.ª Definição das oportunidades de economia de energia existentes em cada Concelho; 4.ª Avaliação do potencial de energias renováveis disponível por Concelho; 5.ª Avaliar a evolução da procura e oferta de energia para os anos vindouros, partindo de cenários macroeconómicos e dos PDM de cada Município; 6.ª Estabelecer programas de acção e recomendações que visam o aumento da eficiência energética, o aproveitamento dos recursos energéticos endógenos e a diminuição da intensidade energética em cada Concelho e consequentemente a redução de emissões de Gases com Efeito de Estufa com vista ao cumprimento do estabelecido no Protocolo de Quioto.

Desta forma, é fundamental ter em conta:
O pleno conhecimento sobre todos os consumos de energia que ocorrem nos territórios inerentes a cada Município; A necessidade de facultar aos Municípios os instrumentos necessários à tomada de decisões para se atingir uma política energética municipal e consequentemente nacional integrada e estruturada; A prioridade de, em sintonia com os objectivos traçados pela União Europeia, definir acções que conduzam Portugal na direcção de uma desejada sustentabilidade ao nível energético; A importância de desenvolver as tarefas necessárias a uma adequada monitorização das medidas de intervenção estabelecidas nestes Planos Municipais de Energia; A consequente necessidade de criar metodologias de recolha de dados e de informações complementares que não se encontrem directamente acessíveis em fontes primárias, criando um sistema de informação permanente onde se registam e consultam os dados energéticos de cada Concelho.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomenda ao Governo:

1.º A criação de uma Comissão Multidisciplinar, a qual será composta por sete membros: um representante do Ministério da Economia, um representante do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, um representante da Associação Nacional de Municípios, um representante da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, um representante da Rede Nacional das Agências de Energia, um representante do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, um representante das universidades indicado pelo Conselho de Reitores e um representante da Associação de Defesa dos Consumidores (DECO).
2.º Competirá a esta comissão multidisciplinar, em articulação com os municípios, apoiar e dinamizar, incrementar as análises técnico-económicas assim como as planificações adstritas à execução destes Planos Consultar Diário Original