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57 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 231.º (Contra-ordenações relativas à falta de apresentação de documentação) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 232.º (Classificação das contra-ordenações) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 233.º (Montante das coimas) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Contra
O Artigo 234.º (Determinação da medida da coima) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 235.º (Concurso de contra-ordenações) foi aprovado com a seguinte votação PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 236.º (Concurso de infracções) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra

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