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58 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009
O Artigo 237.º (Reincidência) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 238.º (Sanções acessórias) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 239.º (Dedução em benefícios) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 240.º (Reversão do produto das coimas) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 241.º (Situações atenuantes da coima) foi objecto de uma proposta de eliminação do inciso ―nos n.os 1 e 2 do artigo 29.º, n.º 1 do artigo 32.º‖ no n.º 1 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de substituição do inciso ―não podem exceder em mais de 75%‖ por ―correspondem a 125%‖ no n.º 1 e eliminação do n.º 2 do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Favor

O Artigo 241.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor Consultar Diário Original