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54 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

BE – Contra
O Artigo 212.º (Taxa de juros de mora) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 213.º (Limitações) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O GP do PCP apresentou uma proposta de aditamento de novo Artigo 213.º-A (Recurso indevido a prestação de serviços), que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE - Favor
O Artigo 214.º (Divulgação de listas de contribuintes devedores) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 215.º (Anulação oficiosa de juros indevidos) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 216.º (Arrematação em hasta pública) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 217.º (Condição geral do pagamento das prestações aos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário) foi aprovado, com a seguinte votação: Consultar Diário Original