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51 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

BE – Favor O Artigo 194.º (Suspensão de instância) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 195.º (Comissão de credores) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 196.º (Dação em pagamento) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 197.º (Compensação de créditos) foi objecto de uma proposta de eliminação do inciso ―ou a requerimento do interessado‖ no n.º 2 in fine do artigo, apresentada pelo GP do PS, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Abstenção BE – Favor

O Artigo 197.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 198.º (Retenções) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 199.º (Participações sociais) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor Consultar Diário Original