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50 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 189.º (Pagamento em prestações) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 190.º (Situações excepcionais para a regularização da dívida) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 191.º (Condição especial da autorização) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 192.º (Condições de vigência do acordo prestacional) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 193.º (Efeitos do incumprimento do acordo prestacional) foi objecto de uma proposta de aditamento de novo n.º 4 ao artigo, apresentada pelo GP do CDS-PP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Favor

O Artigo 193.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção Consultar Diário Original