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47 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

BE – Abstenção
O Artigo 170.º (Situações especiais abrangidas) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 171.º (Pessoas excluídas) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 172.º (Âmbito material) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 173.º (Inscrição e enquadramento) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 174.º (Cessação do enquadramento) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 175.º (Produção de efeitos da cessação do enquadramento) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 176.º (Obrigação contributiva) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor Consultar Diário Original