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46 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

BE – Abstenção

O GP do PCP apresentou também uma proposta de eliminação do n.º 4 do artigo que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Abstenção PCP – Favor CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção

O artigo foi também objecto de uma proposta de substituição da referência a ―pelo menos 25%‖ por ―mais de 25%‖ no n.º 6 do artigo, apresentada pelo GP do PS, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Abstenção

O artigo foi ainda objecto de propostas de substituição do valor relativo à taxa contributiva de 29,6% para 25,4% no n.º 1; de substituição do valor relativo à taxa contributiva de 28,3% para 23,75% no n.º 3; de substituição da alínea a) do n.º 3; e de eliminação do n.º 4 do artigo, apresentadas pelo GP do CDS-PP, que foram rejeitadas com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Contra

O Artigo 168.º, com a alteração introduzida, foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Contra
O GP do CDS-PP apresentou uma proposta de aditamento de novo Artigo 168.º-A (Aplicação a beneficiários específicos), que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE –Contra O Artigo 169.º (Âmbito pessoal) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção Consultar Diário Original