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41 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 145.º (Produção de efeitos) foi objecto de uma proposta de substituição da referência a ―diferimento‖ por ―deferimento‖ no n.º 5 do artigo, apresentada pelo GP do PS, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra

O Artigo 145.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 146.º (Produção de efeitos facultativa) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 147.º (Cessação do enquadramento) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 148.º (Produção de efeitos da cessação do enquadramento) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 149.º (Comprovação de elementos) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra Consultar Diário Original