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44 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

BE – Contra
O Artigo 162.º (Determinação do rendimento relevante) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso ―líquidos‖ na alínea b) do n.º 1 do artigo, apresentada pelo GP do PSD, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de substituição da alínea a) do n.º 1; proposta de aditamento de novo n.º 2 ao artigo e proposta de alteração do inciso ―rendimento referido no n.º anterior‖ por ―rendimento referido na alínea b) do n.º 1 do artigo‖ no n.º 2 do artigo da proposta, apresentada pelo PCP, que foram rejeitadas com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Abstenção PCP – Favor CDS-PP – Abstenção BE – Contra O Artigo 162.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Contra
O Artigo 163.º (Base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes) foi objecto de uma proposta de substituição do n.º 1 e eliminação dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

O Artigo 163.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Contra
O Artigo 164.º (Base de incidência contributiva facultativa) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra Consultar Diário Original