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49 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009
O Artigo 182.º (Base de incidência contributiva após período de cessação de enquadramento) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 183.º (Base de incidência contributiva em situações especiais) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 184.º (Taxas contributivas) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 185.º (Dívida à segurança social) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 186.º (Regularização da dívida à segurança social) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 187.º (Prescrição da obrigação de pagamento à segurança social) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 188.º (Causas de extinção da dívida) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor Consultar Diário Original