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52 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 200.º (Alienação de créditos) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do BE, cuja votação ficou prejudicada pela rejeição da proposta apresentada pelo GP do PCP.

O Artigo 200.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 201.º (Assunção da dívida) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 202.º (Transmissão de dívida e sub-rogação) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 203.º (Garantias gerais e especiais) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 204.º (Privilégio mobiliário) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção Consultar Diário Original