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56 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

BE – Abstenção
O Artigo 224.º (Aplicação no espaço) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 225.º (Momento da prática do facto) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 226.º (Sujeitos responsáveis pelas contra-ordenações) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 227.º (Comparticipação) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 228.º (Negligência) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 229.º (Declaração de remunerações) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 230.º (Acumulação do exercício de actividade com concessão de prestações) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor Consultar Diário Original