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45 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor

O Artigo 164.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Contra
O Artigo 165.º (Determinação da base de incidência contributiva em situações especiais) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Contra
O GP do PCP apresentou uma proposta de aditamento de novo Artigo 165.º-A (Base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes prestadores de serviços), que foi rejeitado, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Contra
O Artigo 166.º (Base de incidência dos cônjuges) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Contra
O Artigo 167.º (Determinação da base de incidência contributiva das entidades contratantes) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Contra
O Artigo 168.º (Taxas contributivas) foi objecto de proposta de eliminação do n.º 3 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Abstenção Consultar Diário Original