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40 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009
O Artigo 139.º (Situações excluídas) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 140.º (Entidades contratantes) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 141.º (Âmbito material) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 142.º (Manutenção do direito na protecção social) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 143.º (Comunicação de inicio de actividade) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 144.º (Inscrição e enquadramento) foi objecto de uma proposta de substituição da referência a ―requerimento‖ por ―comunicação‖ no n.º 3 do artigo, apresentada pelo GP do PS, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra

O Artigo 144.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor Consultar Diário Original