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38 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 130.º (Base de incidência contributiva) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 131.º (Taxa contributiva) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 132.º (Trabalhadores abrangidos) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 133.º (Categorias de trabalhadores abrangidos) foi objecto de uma proposta de substituição da referência a ―CIRS‖ para ―CIRC‖ na alínea b) do n.º 1 do artigo, apresentada pelo GP do PS, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra

O Artigo 133.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 134.º (Categorias de trabalhadores especialmente abrangidos) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra Consultar Diário Original