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33 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de substituição do inciso ―24 meses‖ por ―12 meses‖ no corpo do artigo, apresentada pelo GP do CDS-PP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Contra

O Artigo 104.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 105.º (Âmbito pessoal) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 106.º (Âmbito material) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 107.º (Taxa contributiva) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 108.º (Âmbito pessoal) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 109.º (Taxa contributiva) foi objecto de aditamento de novo n.º 2 ao artigo, apresentada pelo GP do PS, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra Consultar Diário Original