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29 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

PCP – Favor CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção O GP do PCP apresentou uma proposta de aditamento de novo Artigo 96.º-C (Financiamento), que foi rejeitada, com o seguinte resultado: PS – Contra PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Abstenção BE – Favor O Artigo 97.º (Âmbito pessoal) foi objecto de uma proposta de substituição do corpo do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

O Artigo 97.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 98.º (Base de incidência contributiva) foi objecto de uma proposta de substituição do n.º 1, do n.º 3 e do n.º 5 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de substituição da referência ao artigo 35.º pela referência ao artigo 34.º no n.º 3 do artigo, apresentada pelo GP do PS, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra

O Artigo 98.º, com a alteração referida, foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção Consultar Diário Original