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24 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Contra
O Artigo 80.º (Âmbito pessoal) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo apresentada pelo GP do PCP e pelo GP do BE, que foram votadas em conjunto e rejeitadas com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

O Artigo 80.º foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 81.º (Âmbito material) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo apresentada pelo GP do PCP e pelo GP do BE, que foram votadas em conjunto e rejeitadas com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

O Artigo 81.º foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Contra
O Artigo 82.º (Base de incidência contributiva) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo apresentada pelo GP do PCP e pelo GP do BE, que foram votadas em conjunto e rejeitadas com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

O Artigo 82.º foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra Consultar Diário Original