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19 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

Foi votada separadamente o n.º 1 do Artigo 55.º, que foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra

O Artigo 55.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Contra
O Artigo 56.º (Fixação de taxas contributivas mais favoráveis) foi objecto de uma proposta de eliminação da alínea d) do n.º 1 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de aditamento de nova alínea g), apresentada pelo GP do PSD, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Contra

Foi votada separadamente a alínea d) do n.º 1 do Artigo 56.º, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Contra

O Artigo 56.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Abstenção
O Artigo 57.º (Isenção ou redução temporária de taxas contributivas) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra Consultar Diário Original