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17 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009
O Artigo 51.º (Desagregação da taxa contributiva global) foi objecto de uma proposta de alteração dos valores relativos ao custo técnico das prestações na eventualidade de desemprego passando de 3,76 para 4,76 e na eventualidade de velhice passando de 19,10 para 18,10, apresentada pelo GP do PSD, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de substituição do inciso ―quinquenalmente‖ pelo inciso ―trienalmente‖ no n.º 2 do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitado com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Abstenção BE – Favor

O Artigo 51.º foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Contra
O Artigo 52.º (Consignação de receita às políticas activas de emprego e valorização profissional) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

O Artigo 52.º foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 53.º (Valor da taxa contributiva global) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Abstenção BE – Contra

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