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20 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

O Artigo 57.º foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 58.º (Acumulação de situações determinantes de taxas contributivas mais favoráveis) foi objecto de uma proposta de eliminação do inciso ―no número três e‖ no n.º 1 do artigo e proposta de eliminação do n.º 3 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

O Artigo 58.º foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 59.º (Condições para a isenção ou redução da taxa contributiva) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso ―com excepção da resultante da redução do âmbito material‖ no corpo do artigo, apresentada pelo GP do PS, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra

O Artigo 59.º, com a referida alteração, foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 60.º (Taxas contributivas complementares) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor Consultar Diário Original