15 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

O Artigo 46.º foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Contra
O Artigo 47.º (Outras prestações base de incidência) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 48.º (Valores excluídos da base de incidência) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso ―centros de cuidados continuados‖ na alínea c) e proposta de aditamento de novas alíneas l), n) e o) ao artigo, apresentada pelo GP do PSD, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O GP do PSD apresentou ainda uma proposta de aditamento da alínea m) ao artigo, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O artigo foi também objecto de uma proposta de eliminação da alínea j) do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Favor

O Artigo 48.º foi ainda objecto de uma proposta de aditamento do inciso ―nomeadamente‖ no corpo do artigo in fine, apresentada pelo GP do CDS-PP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção Consultar Diário Original