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12 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

O GP do CDS-PP retirou a proposta de substituição do inciso “10” por “15” no n.º 2

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de aditamento do inciso ―com dolo ou negligência grosseira‖ no n.º 5 do artigo, apresentada pelo GP do CDS-PP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Contra

O Artigo 40.º foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 41.º (Suporte das declarações) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso ―que sejam pessoas singulares‖ no n.º 2 do artigo, apresentada pelo GP do PS, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Abstenção

O Artigo 41.º o foi ainda objecto de uma proposta de substituição do inciso ―apenas um trabalhador‖ por ―menos de dez trabalhadores‖ no n.º 2 do artigo, apresentada pelo GP do CDS-PP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Contra

De seguida, votou-se separadamente o n.º 2 do Artigo 41.º, que foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Contra

O Artigo 41.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção Consultar Diário Original