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7 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Contra

Por último, votou-se o Artigo 22.º, que foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 23.º (Direito à informação) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso ―designadamente, a informação mensal relativa ao pagamento efectivo das contribuições pelas respectivas entidades empregadoras‖ ao n.º 3 in fine do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de aditamento do inciso ―bem como do pagamento efectivo das contribuições pelas respectivas entidades patronais‖ ao n.º 3 in fine do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

O Artigo 23.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 24.º (Trabalhadores abrangidos) foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 25.º (Trabalhadores especialmente abrangidos) foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor Consultar Diário Original