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6 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

De seguida, votou-se o n.º 2 do Artigo 19.º e a sua epígrafe, que foram aprovados com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra

Por último, votou-se o n.º 3 do Artigo 19.º, que foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Contra BE – Contra
O Artigo 20.º (Gestão do processo de arrecadação e cobrança) foi objecto de proposta de eliminação do n.º 2 do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Favor

O Artigo 20.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 21.º (Cumprimento do dever) foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 22.º (Falsas declarações) foi objecto de proposta de aditamento do inciso ―com dolo ou negligência grosseira‖ na alínea b) do n.º 1 do artigo, apresentada pelo GP do CDS-PP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Abstenção

De seguida, votou-se separadamente a alínea b) do n.º 1 do Artigo 22.º, que foi aprovada com a seguinte votação: Consultar Diário Original