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5 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 16.º (Registo de remunerações) foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 17.º (Equivalência à entrada de contribuições) foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 18.º (Condições gerais de acesso à protecção social) foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 19.º (Âmbito material) foi objecto de uma proposta de eliminação do n.º 2 do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Favor

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de substituição do inciso ―maternidade, paternidade e adopção‖ por ―parentalidade‖ no n.º 1 do artigo e substituição do n.º 3 do artigo, apresentada pelo GP do CDS-PP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Contra

De seguida, votou-se o n.º 1 do Artigo 19.º, que foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Contra Consultar Diário Original