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11 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

BE – Contra

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de substituição do inciso ―leve‖ por ―grave‖ no n.º 4 e proposta de substituição do inciso ―leve‖ por ―grave‖ no n.º 5 do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

O Artigo 36.º, com a referida alteração, foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 37.º (Facto constitutivo da obrigação contributiva) foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 38.º (Obrigação contributiva) foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 39.º (Entidades contribuintes) foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 40.º (Declaração de remunerações) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso ―leve‖ por ―muito grave‖ no n.º 6 do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

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