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13 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

BE – Contra
O Artigo 42.º (Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 43.º (Pagamento das contribuições e das quotizações) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 44.º (Base de incidência contributiva) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 45.º (Bases de incidência convencionais) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 46.º (Delimitação da base de incidência contributiva) foi objecto de uma proposta de eliminação das alíneas l), t) e z) do n.º 2 do artigo, apresentada pelo GP do PSD, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Favor BE – Favor

O GP do PSD apresentou ainda uma proposta de eliminação da alínea p) do n.º 2 do artigo, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Abstenção

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