14 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

O GP do PSD apresentou ainda uma proposta de aditamento do inciso ―a partir de montante determinado por Portaria‖ na alínea q) do artigo, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Favor BE – Contra

A proposta do GP do PSD de substituição do inciso “alíneas l), p), q), s), t), u), v) e z)” por “alíneas s), u) e v)” no n.º 3 do artigo, ficou prejudicada pelas votações anteriores.

O Artigo 46.º foi também objecto de uma proposta de eliminação das alíneas d), i), j), m), p), v), e aa) do n.º 2 do artigo e proposta de substituição do inciso ―alíneas l), p), q), s), t), u), v) e z)‖ por ―alíneas s), t), u) e z)‖ no n.º 3 do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção

O GP do BE apresentou ainda uma proposta de eliminação da alínea q) do n.º 2 do artigo, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Abstenção BE – Favor

A proposta do GP do BE de eliminação das alíneas l) e z) do n.º 2 do artigo ficou prejudicada pela votação de proposta idêntica apresentada pelo GP do PSD.

O Artigo 46.º foi ainda objecto de uma proposta de aditamento do inciso ―Nos termos do disposto no nõmero anterior‖ no n.º 2 ab initio do artigo; proposta de eliminação da alínea o) e proposta de aditamento de nova alínea aa) ao artigo, apresentada pelo GP do CDS-PP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Contra

De seguida, votou-se separadamente as alíneas l), t), u) e z) do n.º 2 do Artigo 46.º, que foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Contra